Biografias Nao Autorizadas

Biografias não autorizadas

Argumentos a favor da biografia não autorizada.

Biografia é a descrição dos fatos particulares da vida de uma pessoa,  podendo conter fotos que testemunham os acontecimentos. Contudo, em regra, a biografia é feita de certa pessoa famosa, que tem uma “vida pública”. O sentido dela é trazer a tona informações que o leitor, mais o fã do que este, queira que sejam documentados para que não sejam esquecidos com o tempo. Estas informações são amparadas pela Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro, em seu texto expresso, no título de direitos e garantias fundamentais:

“Art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

“Art. 5º, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

“Art. 5º, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

Na Constituição Federal vigente, diferentemente da anterior, é livre a manifestação de pensamento e acesso a informações, sendo repugnada a censura. Logo, a biografia, nada mais é do que exposições de informações acerca de certa pessoa, e exposições de ideias e pensamentos acerca dela, que são expressamente lícitas aos olhos do direito.

O artigo 220 e seus parágrafos da Constituição, tem-se o seguinte dispositivo:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”.

Argumentos contra as biografias não autorizadas.

A constitucional da publicação de biografias não autorizadas, a partir da relação entre o direito à privacidade. Art.IV, V, IX, XIII e XIV e art. 220 da constituição citados acima e os seguintes artigos:

‘’Art. 5º, X, - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

‘’ Art. 5º, V, - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Art.5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 220,

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer.

§ 6º- A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença