Boletim Geral

Art. 1º – Reformar, “EX-OFFÍCIO”, o SUB TEN PM RR Francisco de Assis Viana Assunção, pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Amapá, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada em 11 de fevereiro de 2014, com fundamento no art. 116, inciso I, da Lei Complementar n° 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá).

Art. 2º- Os proventos terão como base o que determina os arts. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, § 4° e 21, incisos I e VI, Parágrafo único, da Lei n° 10.486, de 04 de julho de 2002, calculados sobre o soldo que percebia na Reserva.

Art. 3°- A reforma do servidor atende ao previsto nos arts.111, inciso II, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar n° 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 22 de setembro de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Em consequência, o Chefe do EMG, a DP da PMAP, a DPP da PMAP, a DIP e Pensionistas da PMAP e o interessado, tomem conhecimento e providências a respeito.

(Transcrito do D.O.E nº 5802, de 22 de setembro de 2014. NBG nº 117/14-DIP, de 07 Out 14).

DOCUMENTO RECEBIDO – TRANSCRIÇÃO

A Ajudância Geral da PMAP recebeu o ofício nº1133/2014-CIODES/SEJUSP, de 22 Dez 14, com o seguinte teor:

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DE ETADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE DEFESA SOCIAL

Av. Raimundo Àlvares da Costa, 165 - Centro – CEP:68.906.020 – Macapá-AP

Fone: (096) 3312 – 2151 – Fax: [phone] – 2153

WWW.ciodes.ap.gov.br

03 - DOCUMENTO RECEBIDO-TRANSCRIÇÃO

ELOGIO DE OFICIAL E PRAÇA - CONCESSÃO

Com fulcro no art. 68 § 1º RDPMAP é com dever de justiça, que solicito que se faça a seguinte referencia elogiosa aos Policiais Militares abaixo relacionados, os quais vêm contribuindo de forma significativa para que as ações do Projeto Alôzinho alcançassem êxito, pois trata-se de policiais trabalhadores, responsáveis, dedicados e eficientes no cumprimento de suas missões, mostrando espírito de companheirismo, dedicação e colaboração pertinente aos trabalhos a eles destinados, fatores estes indispensáveis para o crescimento profissional e pessoal de cada ser humano, servido de digno exemplo para a toda a tropa.

Ressalto ainda, que estes militares sempre mostraram grande interesse em contribuir com este Centro Integrado, atuando prestimosamente na coordenação de projetos, palestras, orientação e formação dos cidadãos que visitam o Centro por motivos diversos, dentre outras atividades. Repassando assim demonstração do mais elevado profissionalismo, contribuindo para o engrandecimento dos serviços prestados pelo CIODES aos servidores