CASAMENTO HOMOAFETIVO

Texto a favor do casamento homoafetivo!

A família contemporânea não é mais formada apenas por homem e mulher, a união de pessoas do mesmo sexo, se não é reconhecida pela Constituição Federal, também não é proibida. Em pleno século XXI é abominável sermos coniventes com todo e qualquer tipo de discriminação.

Os princípios constitucionais usados na defesa do casamento homoafetivo são: O princípio da liberdade, igualdade e não discriminação. Numa verdadeira democracia, os direitos tem que ser para todos e não somente para a maioria. O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva em 05 de Maio de 2011. No mesmo ano o Superior Tribunal de Justiça também admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo,Desde então os casais homoafetivos têm os mesmos direitos dos casais heteroafetivos desde que sejam relações contínuas e duradouras, ou seja, uniões estáveis

O Conselho Nacional de Justiça aprovou em 14/05/2013 uma resolução que obriga todos os cartórios a celebrar o casamento civil e converter união estável homoafetiva em casamento.Portanto, casamento civil é um direito dos casais homoafetivos, uma vez que todos os direitos pré existentes dos casais heterossexuais foram estendidos a eles,Resta agora ao poder Legislativo dar respaldo e efetivamente legislar a favor dessas pessoas que por serem minoria estavam desamparadas da proteção Juridica.

Por mais que o Código Civil no art. 1514 mencione a necessidade do homem e a mulher manifestarem sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, este não pode se sobrepor ao art.226, § 1° da Constituição Federal: O casamento é civil e gratuita a celebração,Então, à partir das decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça os casais homoafetivos passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.