CASO CONCRETO CIVIL 16

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO

DIREITO CIVIL I

RENATO CHAVES DE ALMEIDA MARTINS

CASO CONCRETO – AULA 16

CAMPO GRANDE

2013

RENATO CHAVES DE ALMEIDA MARTINS

CASO CONCRETO – AULA 16

Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito Civil I, como parte da avaliação referente ao semestre em questão.

Professora: Katia Silene Sarturi Chadid

CAMPO GRANDE

2013

Caso Concreto 1

Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.

Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque 12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil. Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi comprovado que ele está morto", disse o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao Estado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses desde que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens armados.

Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque – na verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora morto)

desde o quinto dia de seqüestro, mas enquanto não me provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.

A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:

a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes.

R: O art. 7º, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida poderá ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos após o término da guerra. A morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento. O caso informa que o engenheiro desapareceu há apenas 14 meses, portanto não poderá ser declarada a morte presumida.

b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida?

R: Em consequência da declaração da morte presumida há a abertura da sucessão definitiva quanto aos bens e dissolução do vínculo conjugal.

“Efeitos da morte presumida: sucessão definitiva quanto aos bens(art. 37 CC); dissolução do vínculo conjugal (art. 1571, § 1º, c/c art. 6º, segunda parte, CC).”

FÜHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 28ª edição. 2003.

c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?

R: Quando a lei determina a morte de um indivíduo há a abertura da sucessão definitiva. Caso o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, terá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem. Voltando após 10 anos da abertura da sucessão definitiva perde o ausente o direito aos bens, pois a partilha torna-se irrevogável. Não havendo interessados em requerer a abertura da sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio do Município, Distrito Federal ou União.

Caso Concreto 2:

Tema: Comoriência

A revista Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”. No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão.

Responda justificadamente.

No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas temperaturas a que foram submetidos, pode-se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da comoriência?

R: Comoriência é a morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, onde não se pode determinar a ordem cronológica das mortes. Portanto no caso exposto pode-se dizer que ocorreu comoriência.

Qual a relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e EXPLIQUE-O.

R: A definição da ordem cronológica das mortes é necessária para determinar como se dará a sucessão entre os comorientes. Assim, se não é possível determinar quem morreu primeiro, o código civil brasileiro determina em seu art. 8º que se presuma morte simultânea e não se estabeleça sucessão entre os comorientes.

“Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

A consequência do preceito é que não se estabelece sucessão entre os comorientes.”FÜHRER, Maximiliano Cláudio