Caso Concreto Civil

Caso Concreto 1

(CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva

entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e

Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de

proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade

identifique quem tem razão o Banco ou Caio? Explique sua resposta.

R: O simples fato de terem aberto uma conta corrente não os faz devedores solidários.

Caso Concreto 2

(CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa

de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que

o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores. Com

base na situação hipotética acima apresentada, a morte de um dos irmãos terá o poder de romper a

solidariedade

R: A solidariedade está rompida em relação aos herdeiros do devedor falecido, conforme artigo 276 CC.

Questão Objetiva 1

(FCC – TJMS 2009) Na solidariedade ativa,

a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do

crédito do finado.

b) mais de um credor está obrigado à divida toda.

c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda.

d) convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.

e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Questão Objetiva 2

(TJ/SP - 2003) Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, a) subsiste

para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade.

b) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente.

c) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a restação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.

d) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.

Caso Concreto 1

Na leitura da escritura pública de cessão de créditos anexa observe os dados abaixo:

Na primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a seguinte redação:

[...] SAIBAM, quantos a presente virem que aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e nove

(22/06/2009) em Cartório, neste Distrito de Uberaba, Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná,

perante mim, compareceram com outorgante(s): Princesa Fiona, brasileira, solteira, maior e capaz, princesa,

portadora do RG nº 0.002-01 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.001-01) residente e domiciliada na Rua do

Castelo, nº 01, Far Far Way; neste ato representada por sua bastante procuradora Fada Madrinha, portadora

do RG nº 0.003-02 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.002-02, advogada (OAB-FFW 010), residente e

domiciliada com endereço profissional à Rua Encantamento, nº 01, Floresta Encantada; conforme poderes

que lhe foram conferidos através do Instrumento Público de Procuração lavrado neste Cartório, no livro 265P,

às folhas 01 do livro nº 01, em data de 1º./01/2007. E, de outro lado como Outorgado Shrek do Pântano,

brasileiro, solteiro, maior e capaz, ogro, portador do RG nº 0.003-01 e inscrito no CPF/MF nº 000.000.003-03

residente e domiciliado na Rua do Pântano, n. 01, Pântano Encantado. Os presentes reconhecidos como os

próprios [...] *voltar a ler o documento original considerando os dados aqui constantes.

• Analise a escritura pública de cessão de direitos e assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) – ao final

corrija as frases assinaladas como falsas:

( ) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada);

Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido.

( ) Trata-se de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu à Shrek os direitos

sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em

decorrência da condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª Vara da

Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR.

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