CASO CONCRETO CIVIL

Plano de Aula: 5 Revelia: conceito e efeitos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Aluna: Damares Cruz Santos

Matrícula: 201101045541

1ª Questão.

Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida, logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA, que comprovasse a paternidade em questão. O réu recorreu, suscitando a nulidade da sentença, por não ter havido a prova necessária à comprovação da paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar para que tal prova fosse produzida e nada disso ocorreu, pois imediatamente após a revelia, a sentença foi proferida. A primeira petição apresentada pelo réu, no processo, foi o recurso de apelação (contra a sentença) em questão. O órgão responsável por julgar o recurso entendeu estar correto o juiz, por ter aplicado o art. 330, CPC, segundo o qual, havendo revelia, deve-se julgar antecipadamente a lide. A) Considerando-se a ordem jurídica processual aplicável ao caso, quem está correto: o réu ou os órgãos jurisdicionais mencionados (de 1ª e 2ª instância)? Explique. B) O prazo para o réu recorrer iniciou-se a partir de qual ato processual? Explique.

RESPOSTAS:

A- OS ÓRGÃOS ESTÃO CORRETOS – ART.330 CPC, NÃO PELA PRESUNÇÃO DE REVELIA, MAS PELA AUSÊNCIA DA PROVA DE DNA.

B- A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – ART.506 E ART.242

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei..

Foi proposta, por determinada vítima de "bala perdida", ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, cuja contestação foi apresentada 17 dias após a juntada do respectivo mandado de citação. A respeito destes fatos, opte pela alternativa adequada:

a) Não houve revelia, por se tratar de direito indisponível, por envolver a fazenda pública;

b) Houve revelia, porém sem produzir seus efeitos, por se tratar de direito indisponível;

RESPOSTAc); Não houve revelia, por ter sido a contestação apresentada no prazo; (ATENÇÃO PARA A LEITURA DOS ARTIGOS 188 E 191 DO CPC)

d) Não houve revelia, por ter sido a contestação apresentada no prazo, qual seja, 30 dias após a juntada do mandado.