CASO CONCRETO DIREITO CONSTITUCIONAL

SEMANA 1

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO

Caso concreto:

Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m:

SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS

BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O projeto aprovado prevê que a consulta à população paraense será sobre o desmembramento da área do Pará onde se situam 27 municípios localizados na parte oeste do estado. Nessa região vivem hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas, ou seja, mais de 50% do atual território paraense. Depois da promulgação do decreto pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), começa a contar o prazo de seis meses para a realização da consulta a cargo do Tribunal Regional do Pará, instruído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No mesmo plebiscito a população vai dizer se concorda ou não com a criação de outro estado, o de Carajás, a ser criado com o desmembramento de municípios ao sul e sudeste do Pará.

A partir da leitura acima, pergunta-se:

a) Se for aprovada a criação do estado de Tapajós no plebiscito a ser realizado, a Assembleia Legislativa do Pará tem efetivamente competência para criar o novo estado por intermédio de lei estadual? Por quê?

RESPOSTA: Não, conforme art. 18§3º CF/88. Só o Congresso Nacional através de lei complementar.

b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê?

RESPOSTA: Não, conforme art. 18§4º CF/88. Caberá a população interessada. Por lei complementar.

OBS.: a EC-15, que alterou o art. 18,§4º CF/88, é norma de eficácia limitada.

OBS.: LER INFORMATIVO DO STF nº 637 de 22 de agosto.

Questão objetiva:

Acerca do federalismo brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

I - Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central somente seria possível, por meio de Emenda à Constituição e após a realização de plebiscito. errada. A federação é cláusula pétrea. Afronta o art. 60§4º,I CF/88.

II - A Federação brasileira surgiu como caso típico de federalismo por segregação, partindo de Estado unitário. OK – por segregação - descentralizou

III - Segundo preceitua a Constituição da República de 1988, são entes federativos os estados-membros, o distrito federal, os municípios e os territórios federais. errada. Territórios federais não são entes federativos. É uma autarquia