CASOS CONCRETO DIREITO CONSTITUCIONAL

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2

Favor responder em vermelho, todas as questões.

AULA 9

Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A temporariedade do vinculo não retira da gestante tal direito, pois se o fizesse seria um ato discriminatório.

AULA 10

Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

Resposta: Segundo o STF o processo de opção de nacionalidade não acontece de forma livre, sendo necessário faze-lo junto à justiça federal. Sendo assim, o solicitante só é considerado brasileiro nato após a conclusão de tal processo. O s.r. Smith poderá ser extraditado, pois sua extradição foi solicitada antes de ser concluído o referido pedido de opção de nacionalidade.

AULA 11

Caso - Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?

Resposta: O STF não concedera a extradição de Marcos, pois apesar dele possuir cidadania italiana por ser descendente de italianos (jus sanguinis ), ele nasceu em solo brasileiro(jus soli) , sendo assim Marco é brasileiro nato.

AULA 12

Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta: O art. 14, §5° da CF, já alterado pela EC 16/97, prevê para chefes do executivo a reeleição para um único período subsequente. Sendo assim é possível que o vice em questão se candidate para eleição/reeleição para o mandato de governador, pois a substituição ocorreu no segundo mandato, sendo possível a reeleição para o cargo titular por mais um mandato subsequente.

AULA 13

Caso concreto - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.

Resposta: Segundo Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 3.685-8 de 22 de março de 2006 que o STF jugou como procedente, NÃO seria possível aplicar as novas regras para o pleito de 2006, pois tais regras só poderiam ser aplicadas um ano após sua vigência.

AULA 14

Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Por quê?

Resposta: Apesar do belo discurso que menciona “as legitimas aspirações do povo brasileiro”, a constituição de 1937 entrou em vigor por meio de decreto presidencial, o que faz dela uma constituição outorgada (imposta), sendo assim ela não é legitimada pelo povo.

AULA 15

Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

(A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

(C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

(D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

AULA 16 - REVISÃO

1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta:

De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco:

(A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

(B) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o