CASO CONCRETO Direito Penal L Da Estacio

Aula 4 A inovação legislativa revogou uma causa de aumento de pena, portanto é uma novatio legis in mellius e conforme art. 2º parágrafo único do CP, a nova lei que de alguma forma beneficia o réu, deve retroagir, portanto deve ser excluída da pena de André a causa de aumento pelo fato dele estar embriagado. Conforme o art. 5º do CP aplica-se a lei penal brasileira a todo o delito praticado no território nacional independentemente da nacionalidade de quem o praticou. C) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência. D) Atividade e ubiqüidade.

Aula 5 Não. Pelo entendimento de Luis Flávio Gomes baseado no art. 1º da lei de introdução ao Código Penal com art. 28 da lei 11343/06 não traz pena nem reclusão nem de detenção, nem de prisão simples e nem de multa. Esse art. não é crime e contravenção penal. Porém, o entendimento do STF foi no sentido de que não houve descriminalização, apenas um abandono da pena de prisão trazendo, portanto um abrandamento na punição, mas a conduta do usuário de drogas continua sendo crime. B) Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.