CASO CONCRETO Tgp

CASO CONCRETO 10

1ª Questão. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se:

a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção;

R - NÃO. No caso de prova da ilegitimidade da parte, o Juiz deverá extinguir o processo, sem a resolução do mérito. Art. 267 VI. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Pela Teoria da Asserção. Pela teoria eclética do direito de ação adotada pelo CPC, em rigor para o exercício regular deste direito o autor deve preencher as chamadas condições de ação (legitimidade, interesse, possibilidade jurídica) caso falte uma delas o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito. Sobre o momento de avaliação do juiz existem duas correntes: a 1ª pela teoria da apresentação o autor tem que provar as condições da ação podendo esta ser avaliada em qualquer momento do processo. Na 2ª corrente, teoria da asserção, o autor apenas afirma que estão presentes, caso tenha necessidade da produção de provas a seu respeito o julgamento será de mérito no caso concreto para se permitir a afirmação se estaria o juiz autorizado a julgar improcedente por ter contestado com base em análise de provas, se estão presentes ou não as condições da ação, dependerá do emprego de uma das teorias destacadas prevalecendo a tese da teoria da asserção.

b) A decisão do juiz que desacolhe a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado sofre os efeitos da preclusão se a parte supostamente prejudicada não impugná-la no tempo e modo devidos? Justifique.

R - Não ocorrerá preclusão, porque segundo a analise da ilegitimidade, assim como qualquer das condições da ação, podem ser feitas a qualquer momento pelo magistrado, independente de alegação das partes, cabendo inclusive a retratação do magistrado. O Parágrafo 3° do art. 267 do CPC, indica que a preclusão sobre as matérias referentes às condições da ação podendo até serem reconhecidas de ofício.

2ª Questão.

Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder?

a) deverá julgar o pedido improcedente, pois as condições da ação devem ser analisadas no momento da propositura da demanda;

b) deverá designar uma audiência preliminar, para tentar viabilizar uma composição amigável entre as partes;

(x) c) deverá permitir a continuidade do processo, uma vez que o vencimento