CASOS CONCRETO 1 E 2 DE DIREITO CONSTITUCIONAL I

CCDCT1 - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

Resposta: é através deste pluralismo principiológico que a CRFB/88 continua estável até hoje,através dos seus direitos e garantias fundamentais que são Clausulas Pétreas,um país onde o estado democrático de direito impera sobre os demais aspectos sociais nos levando assim a sermos livres,com direitos e deveres garantidos.

b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

Resposta: De Uma Constituição Democrática,onde o que prevalece é a legitimidade da democracia.

CCDCT2 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Resposta: Conforme Disposto no Artigo 9 da Lei n.º 9.099/95

Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; Se o Autor(Demandante) não tinha um advogado,não era obrigatório,como demanda a lei acima,porém o correto seria que o Juiz nomeasse um Defensor público para tal,no caso da inconstitucionalidade isso não procede,tendo em vista que a lei foi aprovada e posteriormente outorgada pelo Presidente da Republica e só quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei é o STF.