CASOS CONCRETOS DE PROCESSO CIVIL IV

PLANO 1

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

R: O juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe apreciar se a caução oferecida é satisfatória. Portanto no caso concreto, deverá o juiz aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução o outra garantia menos gravosa para o devedor.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

R: tem como requisitos a adequação da garantia com a medida cautelar, para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

PLANO 2

1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Foi correta a decisão? Justifique.

R: Não , pois a apelação na ação principal seria recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, enquanto no capítulo relativo a ação cautelar terá efeito devolutivo.

2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;

PLANO 3

1a Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o seqüestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firma intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional.

Agiu corretamente o juiz? Justifique.

R:Sim,pois o art 461 §5,cita que para efetivação de tutela específica ou a obtenção do resultado prático o juiz poderá de ofício ou a requerimento determinar medidas necessárias, Além disso,só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto:

a) tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora.

PLANO 4

1a questão. João pretende promover ação cautelar de sustação de protesto, que se encontra no Oficial do Protesto com prazo para oferecer o contra-protesto ou efetuar o pagamento exigido. Como não foi o emitente da nota promissória, objeto do apontamento, pretende tomar medida judicial urgente. Consultou um advogado que sugeriu que promove imediatamente a caução idônea, para alcançar mais rapidamente a liminar de sustação do protesto.

Indaga-se:

A sugestão do advogado é juridicamente uma medida judicial correta? Explique.

R: Neste caso sim, pois prestada a caução idônea lícito o deferimento de liminar para sustação do protesto e em se tratando de caução a sua idoneidade se apura quanto a suficiência de garantia, nada importando-se real fidedussória

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de exibição

d) não cabe a aplicação de multa cominatória.

PLANO 5

1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais.

Indaga-se:

Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta.

R: Poderá propor Ação de Execução de título extrajudicial, com fulcro nos arts. 652, e 585, inciso I do Código de Processo Civil.

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução:

b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor;

PLANO 6

1a questão. Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é de fraude a execução, pois o bem foi alienado no curso do processo, sendo irrelevante a discussão a respeito da boa-fé ou má-fé das partes envolvidas.

a) como deve o magistrado decidir? Justifique

R: não pode o magistrado alegar a má-fé do comprador na aquisição do bem penhorado, pois conforme o artigo