Caso Concreto 01 - Civil IV

1) Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Resp: A cobrança está dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. Além disso, Jarbas deve responder pelos débitos do bem em conformidade com o artigo 1.345 CC, que regulamenta que os débitos do alienante em relação ao condomínio devem ser respondidos pelo o adiquirente. Percebe-se ainda se tratar de obrigação propter rem, sendo tal matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como pode ser observado na decisão proferida:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 1370434 RJ 2012/0256475-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014)

Desta maneira, pode-se concluir que o condomínio está dentro dos parâmetros legais ao cobrar tal dívida a Jarbas.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

(A) A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

(B) Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

(C) Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.

(D) Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

(E) Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Resp: Letra D.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

(A) São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular