COMEÇOU A ONDA DE DEMISSAO

2- COMEÇOU A ONDA DE DEMISSÕES

O impacto no orçamento das famílias pode levar a um grande processo de demissões. Apelidada de PEC das Domésticas, significa, além de melhores direitos para as profissionais do lar, uma mudança no comportamento de muitas famílias. Em Alagoas, mães de família já começam a deixar o emprego para cuidar da casa, com medo de não poder arcar com os novos benefícios previstos na emenda à Constituição.

A proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Outros, como, seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação. Em função das mudanças sociais, acredita-se que o número de empregados domésticos com carteira assinada deverá cair. "O aumento dos custos inviabilizará a contratação das domésticas, que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho. Procurar informações se a empresa é legalizada nos órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da

constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS”;

- procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de

repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o

alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido

pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Com a procura das casas de repouso e creches, muitas das domesticas estão desempregadas, trazendo um percentual negativo, junto ao Sindicato da Categoria.

O PEC informa novas formalidades para se oficializar um contrato de trabalho

doravante denominada Empregada, estabelecem entre si o presente Contrato Individual de Trabalho de prestação de serviços domésticos, para fins de experiência, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes:

1)