CONSTITUCIONAL 1 AULA 6

Direito Constitucional I

Aula 6

Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.

De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.

Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.

É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

1) Esta restrição não é constitucional, pois na letra da Constituição Federal homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,(Art. 5º, I). Sendo assim, as mulheres também têm o direito de concorrer ao número de vagas oferecido pela Policia Militar. Além disso, pelo princípio da igualdade substancial que é a equiparação de todos os homens no tocante do gozo e fruição de direitos, e também à sujeição de deveres a matéria já é doutrinada.