CONSTITUCIONAL III

Questãodiscursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. Resposta: Não. A negação do absolutismo é o selo da democracia do estado liberal, cuja transformação mais radicalizante é a concepção de Estado mínimo, individualista, negativista e absenteísta. Privilegia a igualdade formal. A linha dominante do liberalismo burguês se voltou para a limitação do poder do Estado e para a garantia dos direitos civis e políticos. A característica do estado com modelo de constituição compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro, ou seja, a chamada social democracia, privilegia a igualdade material, que consiste em tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. A democracia social volta-se para a fixação de condições mínimas desigualdade de oportunidades que permitam a efetiva fruição dos direitos do cidadão.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta. RESPOSTA: Não, uma vez, que a constituição segue o modelo cesarista em que a participação popular serve apenas para ratificar a vontade do detentor do poder.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta. RESPOSTA: O modelo de elaboração é Escrito.

Questão discursiva:

(FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada)

Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir:

Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas.

Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material? RESPOSTA: Não. A posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é compatível com o Estado Social e o Princípio da Igualdade Material que dá tratamento diferenciado a quem tem necessidade, tentado equiparar a todos através de políticas de ações afirmativas como o SITEMA DE COTAS PARA AFRODESCENDENTES.O Estado liberal é individualista, formal, negativista e absenteísta.

Questão discursiva:

Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou:

A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idéia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a Ética.

A partir da leitura do texto, INDAGA-SE:

a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicação axiológica do direito? RESPOSTA: Sim. O neoconstitucionalismo Luis Roberto Barroso escreveu: “a idéia de constitucionalismo do Direito aqui explorada está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com forma normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da constituição passam a condicionar a validade e o e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional.”

b) Em caso de colisão de princípios constitucionais, é correto afirmar que a teoria neoconstitucional recorre aos critérios hermenêuticos da hierarquia, cronológico ou da especificidade? RESPOSTA: Sim, recorre aos critérios hermenêuticos da especificidade. Um princípio encontra o seu limite em outro princípio. Todavia, não há negar-se que, na maioria das vezes, é de difícil ponderação saber qual o ponto exato a partir do qual aquele princípio não pode mais ser adotado na sua totalidade. Segundo Canotilho no: “caso de conflito entre princípios, estes podem ser objetos de ponderação, de harmonização, pois eles contêm apenas exigência ou standartsque em primeira linha prima facie devem ser realizados; as regras contêm fixações normativas definitivas sendo insustentável a validade simultânea de regras contraditórias. “Dito de outro modo: a convivência de princípios é sempre conflitual.”

Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários

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