CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DO BRASIL, 1988

Questão 1

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;T

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os fins da Administração Pública dar-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Logo, toda atividade da Administração Pública deve ser orientada neste sentido. Se o administrador público se afasta desta finalidade na prática de seus atos administrativos, acaba por trair o mandato que lhe foi confiado. Todo ato administrativo que não for praticado em favor do bem comum da coletividade é ilícito e imoral.

Estamos passando por uma crise valores humanos, uma crise de falta de solidariedade. Essa palavra tem uma importância muito grande; solidariedade é se tornar sólido. Solidariedade é a base que podemos dar aos nossos irmãos para que eles possam ser felizes, para que eles possam estar sem fome, sem necessidades, e possam sair da adversidade financeira, pessoal, profissional e até espiritual.

Essa situação reflete um modelo social que propõe um ideal de consumo ilusório e inatingível para os pobres, somente possível para os mais ricos. Com esse modelo o índice da violência aumenta, resultado dos muitos conflitos e tensões produzidos por um mundo desigual, incapaz de respeitar a dignidade das pessoas.

O Brasil é um país desigual. As desigualdades existentes são multifacetadas: sociais, regionais, de gênero, raciais. Interessa ao presente comentário o desequilíbrio federativo, que resulta das enormes disparidades que, por razões históricas, apresentam-se em nossa Federação, fazendo das regiões Sul e Sudeste mais desenvolvidas e com melhores indicadores sociais, enquanto as demais regiões apresentam um quadro de maior pobreza e menor desenvolvimento.

Mas, além de promover a igualdade, o texto constitucional de 1988 também adotou “um princípio de direito internacional de proibição da discriminação, no qual as suas enumerações são tão somente exemplificativas, deixando claro, por duas vezes em normas de caráter fundamental, que todas as formas de discriminação não são aceitas”,

Assim, concluímos que todos os atos da Administração Pública do País, em qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), qualquer que seja o membro da Federação (União, Estados e Municípios), devem ser executados de forma com que sejam cumpridos os objetivos da República, estabelecidos pela Constituição Federal, que correspondem, em síntese, ao bem estar social.

Questão 2

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Os princípios também ajudam na solução de conflitos. Quando determinada norma jurídica não apresenta subsídios suficientes para que o caso concreto seja resolvido, deve-se procurar nos princípios a solução para a demanda.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

A preocupação da LRF com o planejamento público a Lei determina ao Poder Executivo que coloque à disposição dos demais poderes e do Ministério Público os estudos, estimativas e memórias de cálculo das receitas para o exercício seguinte, inclusive da receita corrente líquida, no prazo mínimo de 30 dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias.

A Lei da Responsabilidade Fiscal tem como preocupação, juntamente com o controle dos gastos públicos, a melhor gestão da receita pública, disciplinando aspectos como arrecadação tributária e renúncia de receita. A transparência aparece na Lei Fiscal não na forma de conceito mas sim como mecanismo para que a sociedade possa tomar conhecimento das contas e ações