CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO

As obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver:

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a. disponibilidade orçamentária;

b. autorização da Câmara Municipal;

c. autorização do Senado Federal;

d. disponibilidade de caixa.

e. disponibilidade patrimonial;

Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA.

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a. Poderão, no último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, ser livremente inscritos em 31 de dezembro para pagamento pelo seu sucessor.

b. Somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos.

c. Distinguem-se entre empenhados e não empenhados.

d. Terão a importância anulada revertida como receita do exercício de efetiva inscrição quando anulados no exercício seguinte ao que foram inscritos.

e. Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

Restos a pagar processados são despesas:

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a. empenhadas, mas não liquidadas e pagas.

b. empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas.

c. que deixaram de ser pagas, em virtude de não terem sido empenhadas e liquidadas.

d. liquidadas, mas ainda não empenhadas e pagas.

e. resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores que não foram pagas e que são reconhecidas no exercício corrente.

Assinale a alternativa que apresenta a composição da dívida flutuante de forma mais completa e correta.

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a. Restos a pagar, serviço da dívida, depósito de terceiros, operações de crédito por antecipação de receita e as emissões de títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive pelo Banco Central.

b. Restos a pagar, serviço da dívida, depósitos de terceiros e obrigações assumidas em virtude de leis, contratos e convênios com prazo de até 24 meses.

c. Restos a pagar processados e não processados, serviço da dívida, consignações da folha de pagamento e operações de crédito por antecipação de receita.

d. Restos a pagar, depósito de terceiros, operações de crédito cujas receitas tenham constado do orçamento e moeda fiduciária.

e. Restos a pagar, serviço da dívida, depósito de terceiros e débitos de tesouraria.

Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa CORRETA:

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a. Pode decorrer da realização