CONTESTACAO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da .... Vara de Trabalho de Natal/RS

Processo n°: ...

Eletrodomésticos MDK LTDA, pessoa jurídica do direito privado, CNPJ N°: ..., com filial na rua...., cidade de Natal/RS, CEP: ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) endereço: ..., cidade...., CEP..... , vem, a presença de Vossa Excelência nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Juvenal Moraes, apresentar Contestação, com base nos artigos 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), cominado com o artigo 300 e seguintes, onde é aplicado subsidiariamente de acordo com o artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I- DOS FATOS

Juvenal Moraes foi admitido pela empresa na data de 18/08/2006 e foi dispensado na data de 01/05/2005.

Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus a reintegração ao emprego o u indenização substitutiva em razão de ser detentor de garantia de emprego uma vez que exercia a função de delegado sindical.

Requer o pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos de acordo com o paradigma Senhor Ricardo Junqueira, alegando prestar trabalho de igual, valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de o Senhor Ricardo estar na função desde 16/07/2004.

Pleiteou ainda, pagamento de adicional de transferência uma vez que prestava serviços na cidade do Rio de Janeiro e foi transferido de forma definitiva para a filial da empresa em Natal-RS.

Alega não ter recebido o pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2009.

II- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO: DA INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL

A reclamante apresenta pedido de pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2009, porem não apresenta causa de pedir.

De acordo com o artigo 295 do CPC, caput, inciso I, parágrafo único, inciso I, a petição será indeferida quando for inepta, ou seja, quando a petição inicial lhe faltar o pedido ou a causa de pedir.

De acordo com o artigo 267, caput e I, do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.

Sendo assim, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por inércia da petição inicial do pedido relacionado ao décimo terceiro.

III- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL

Os artigos 7°, XXXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, cominados com a súmula 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, disciplinam a prescrição trabalhista, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos na vigência do contrato individual de trabalho e, após sua extinção do contrato de trabalho, o empregado tem o prazo de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista.

No caso em questão, a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, foi proposta em período superior a 2(dois) anos da extinção do contrato de trabalho, considerando nesta contagem a projeção do aviso prévio de 30 dias.

Assim, no presente caso, ocorre a prescrição bienal com a conseqüente extinção do processo com o julgamento do mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

Nesta mesma temática, se alguma condenação for devida, que sejam observados os 5 (cinco) anos anteriores contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, restando prescrito o respectivo período anterior, com a conseqüente extinção do processo com o julgamento do mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

VI- DO MÉRITO

As argumentações trazidas pelo reclamante não merecem prosperar, senão vejamos:

A- DO NÃO CABIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

O reclamante alega que não poderia ser dispensado de maneira imotivada, uma vez ser detentor de estabilidade provisória por exercer função de delegado sindical de representação obreira.

De acordo com a OJ-369, SDI (I), o delegado sindical não é beneficiário de estabilidade provisória prevista no artigo VIII, da CF, a qual é dirigida exclusivamente, aqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Nesse sentido, não há o que falar em garantia de estabilidade pelo reclamante, uma vez que esse exercia a função de delegado e, conforme previsto na OJ, anteriormente citada, não tem direito a estabilidade.

B- DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EQUIPARAÇAO SALARIAL E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS

O reclamante refere que em razão de promoção, que aconteceu em 20/06/2008, passou a exercer função idêntica ao paradigma senhor Ricardo Junqueira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de o senhor Ricardo

estar na função desde 16/07/2004.

O artigo 461, da CLT, caput, refere sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

O parágrafo 1° deste mesmo artigo relata que, sendo o trabalho de igual valor, para todos os fins, aquele com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

Sendo assim, a equiparação não poderá ser aplicada uma vez que a diferença de tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma, é superior a 2 (dois) anos.

B- DO NÃO CABIMENTO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS

O reclamante alega que prestava serviços na cidade do Rio de Janeiro e que foi transferido para a filial da empresa, localizada na cidade de Natal, de forma definitiva, requerendo assim, adicional de transferência e seus devidos reflexos.

De acordo com o artigo 469 da CLT, parágrafo terceiro, em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas nesse caso será obrigado ao pagamento de adicional de 25 % (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade e enquanto durar essa situação.

Nesse