COORDENAÇÃO DO PROJETO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Coletânea de Casos Concretos/ Aluno (2012)

CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS

Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ

Profa. Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETO

Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico

Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho

Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri

ORGANIZAÇÃO DO CADERNO

Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello

APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações.

Para facilitar sua aplicação, apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula.

Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO

SEMANA 1

Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro.

Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

SEMANA 2

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações.

Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes

SEMANA 3

Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas.

Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais.

SEMANA 4

Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio.

SEMANA 5

Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária.

SEMANA 6

Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção).

SEMANA 7

Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária; leis complementares previstas em matéria tributária; medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão.

SEMANA 8

Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral.

O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte.

SEMANA 9

O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade.

SEMANA 10

O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88.

Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero.

Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas.

SEMANA 11

O valor Liberdade Jurídica (continuação): O princípio técnico da não cumulatividade.

Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos.

SEMANA 12

Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de interpretação. Norma geral antielisiva.

SEMANA 13

Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento; conceitos; elementos, sua classificação e seus aspectos; espécies.

SEMANA 14

Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: