CRIMINALIDADE FUNCIONAL RELATIVA À ORDEM TRIBUTÁRIA

EXCESSO DE EXAÇÃO – EXIGE TRIBUTO

Verbo: Exigir

Tributo ou contribuição social (aqui diferencia da concussão)

Sabe (dolo direto) ou deveria saber (dolo eventual)

ue é indevido

-e devido, porem é cobrado por meio vexatório ou gravoso.

CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – EXIGE VANTAGEM INDEVIDA

VERBO: exigir, solicitar, receber, aceitar promessa

VANTAGEM INDEVIDA

AQUI ESTÁ A DIFERENÇA DOS OUTROS CRIMES

• Para deixar de lançar

• Deixar de cobrar

• Cobrar parcialmente

TRIBUTO SOCIAL

DICAS

1º PROCURAR AS PALAVRAS TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL!

SE SIM – ou será Excesso de exação

Crime funcional contra a ordem tributária

SE NÃO – procurar os verbos:

• OFERECER E PROMETER – CORRUPÇÃO ATIVA

• SOLICITAR, RECEBER E ACEITAR PROMESSA - CORRUPÇÃO PASSIVA

• EXIGIR – CONCUSSÃO.

CONTRABANDO E DESCAMINHO (art. 334, CP)

2 CRIMES EM 1

IMPORTAR OU EXPORTAR mercadoria proibida, (CONTRABANDO)

“Doutrina chama de contrabando próprio”U

ILUDIR, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. (DESCAMINHO); contrabando impróprio.

Paragrafo 2º - equipara-se as atividades comerciais, para os efeitos deste artigo qualquer forma de comercio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residência. (AMPLIA O ALCANCE DO CRIME)

Paragrafo 3º a pena aplica-se em dobro (2x), se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo (CLANDESTINHO). Não pode ser em transporte aéreo comercial legal (TAM, AZUL, GOL...)

SUMULA 151 STJ – A COMPETENCIA PARA O PROCESSO OU JULGAMENTO PARA O CRIME DE OCONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL NO LOCAL ONDE OS BENS FORAM APREENDIDO...

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)

A PENA É AUMENTADA, POIS ESTE É MAIS GRAVE, COMETIDO POR FUNCIONARIO PÚBLICO

Reclusão de 3 a 8 anos e multa.

DESACATO (art. 331)

DESACATAR (pode ser qualquer ato: palavra, gesto, menosprezo...) funcionário público

No exercício da função – in officium

Ou, em razão dela. Tem que haver