Capacidade Tributária

Capacidade ativa: compreende as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, funções essas que podem ser transferidas a outra pessoa jurídica de Direito Público.

Capacidade passiva: é o dever que o contribuinte tem de responder pela obrigação tributária principal ou acessória que lhe foi imposta.

Competência Tributária: é uma atribuição exclusiva que os entes políticos possuem compreendendo três funções: legislar, arrecadar e fiscalizar tributos. Pode ser vista por dois ângulos: função legislativa e executiva. Na legislativa é a faculdade que um determinado ente político possui para produzir normas jurídicas gerais e abstratas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, não podendo delegá-las. Na função executiva, denominada de capacidade tributaria ativa para fiscalizar e arrecadar tributos, podendo ser delegada a outra pessoa jurídica de direito publico.

- Indelegável

- Incaducável

- Inalterável

- Irrenunciável

- facultativa

Espécies de Competência

Comum: mais de um ente federativo tem o poder para criar tributo. Ex: taxa

Privativa: apenas um único ente tem competência para criar tributo

Residual: a União tem competência para criar tributo residual não previsto em lei sobre um fato que não seja tributável por nenhum outro ente.

Poder de Polícia: atividade de administração publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse publico concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplinas da produção de mercado, ao exercício de ativdade econômica dependentes de concessão ou autorização do poder publico.

Serviço específico: quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.