Caso 1

Defesa do consumidor:

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,

características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Também são direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso IV do Código de Defesa do

consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,

bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Além de que como relata o artigo 30, do Código de Defesa do consumidor: Toda informação ou

publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a

produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e

integra o contrato que vier a ser celebrado.

Logo toda informação veiculada que não seja adequada, clara, sobre os diferentes produtos e serviços, com

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos

que apresentem são consideradas abusivas e enganosas. (INDUÇÃO).

A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que

contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida Empresa