Caso 1 - Interpretação Constitucional

Ronaldo, militar do exercito, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade localizada no município do Rio de Janeiro. por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou a sub-reitoria de graduação da UERJ, transferência do curso de direito da referida universidade particular para o mesmo curso na universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 9.536/97.

O pedido do militar foi indeferido da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta universidade ( deliberação nº28/2000 ), qual regula esta matéria uma vez que a universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.

O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:

I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal nº 9536/97 - dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da lei Federal nº 9.394/96 ( estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ); II - que a norma restrita do art.99 da lei 8.112/90 ( entidades congêneres ) não se aplica aos militares;

III - que o ato normativo nº 28/2000 o sub-reitor se baseou, para indeferir o pedido de transferência, ``tem vício de ilegalidade a negativa de matricula ``, pois contraria o conteúdo da lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre de ensino;

Diante a situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?