Caso 1 - Penal III

Aplicação Prática Teórica

 

 

QUESTÃO 1. 

  Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.

         Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...)

        Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:

PRÉ-RESPOSTA: base art. 155

unidade de designios – concurso de pessoas; inciso § 4º, IV (qualificadora)

23h – atentado ao repouso noturno (redução de defesa da vítima); § 1º (majorante)

arrombamento – obstrução de obstáculos; § 4º, I (qualificadora)

Alegação da defesa: principio da insignificância. § 2º (privilegiadora)

a)      A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?

Por uma questão de localização da qualificador § 4º, I e IV, a pena abstrata limita-se ao disposto no caput do art. 155, CP.

b)      A ordem de habeas corpus deve ser concedida?

Não. Pois, é notório a atitude temerária dos agentes, sendo portanto, dignos de reprovação.

 QUESTÃO 2.  Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. c  O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel.

II.  c    Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e integral ao sujeito passivo.

III.     e        Res nullius e res derelicta são coisas que não podem ser objeto de furto, todavia a res desperdicta pode ser objeto de furto.

IV.     c        O delito se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo, independentemente do