Caso 16

Em consonância com as orientações dadas na aula anterior, pretendemos que esta aula seja utilizada para rever o conteúdo ministrado na segunda metade do conteúdo programático previsto para a disciplina.

Trata-se, também, de oportunidade ímpar para auxiliar na revisão para o período de provas que se inicia.

CASO CONCRETO

A requerente é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.

Ocorre que, em dezembro/1999, quando a requerente dirigiu-se até a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, porque o seu nome estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.

Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a requerente, por informação obtida junto a própria LOJA GIORAMA, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela requerente.

Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da requerente está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora requerido, quais sejam:

Agência .... 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999

Por sua vez, a requerente dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora requerido nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome para entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual ingressou perante esse juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo n. ..., onde o Banco ora requerido exibiu parcialmente os documentos determinados por esse juízo.

Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a requerente esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos, a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições a seu nome.

Ademais, através de informações verbais junto ao CDL - SPC desta cidade de Itajaí (SC), a requerente obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. - 2º. - 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como débitos junto às Empresas Credial - Rede Zacarias de Pneus - Lojas Renner - Frotex - CVC Turismo - entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco requerido, e também junto aos Bancos do Brasil e HSBC Bamerindus.

É importante salientar que a requerente nunca teve conta corrente bancária