Caso Antonio

ADMISSIBILIDADE 2.1. Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação.Com o resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidadeIntrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade,cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, casofundada, ourejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdoda impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando=>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade. 4. TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 515, § 3° do CPC):alterado pela Lei no 10.352/2001, objetivando atender ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, além da celeridade e economia processual. Possibilita que, sendo o processo extinto no primeiro grau sem exame do mérito, o Tribunal, em grau de recurso, entendendo descabida a extinção, possa decidir o mérito. Só é cabível a aplicação da causa madura se a matéria for unicamente de direito ou, sendo também de fato, em relação a este não houver controvérsia. 5. EFEITOS DA IN

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