Caso Civil 1

Caso concreto 1

1-O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

Sim, pois começou a tramitar no Congresso Nacional em 1968 e só veio a entrar em vigor em 11 de janeiro de 2003. Deixando de prever alguns casos que surgiram com a evolução de nossa sociedade. Porem para suprir esse espaço de tempo e mudanças da sociedade foi criado às clausulas gerais.

2-Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

Clausulas gerais são conceitos abertos e vagos editados intencionalmente para permitir a inserção de valores éticos existente ao tempo do fato. Um exemplo é a cláusula geral do devido processo legal. Há 800 anos temos o texto do devido processo legal (art. 36 , da Carta Magna do Rei João Sem Terra). Lá em 1215 esse texto não tinha o mesmo conteúdo normativo de hoje. Nossa pauta de valor de hoje é outra, como por exemplo, se saber como deve ser o devido processo legal eletrônico.

Conceito jurídico indeterminado é quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002 , que trata da "atividade de risco". Veja que no exemplo, a dúvida está no significado (conteúdo/pressuposto) de "atividade de risco", e não nas consequências jurídicas (responsabilidade civil objetiva).

Assim, na CLÁUSULA GERAL a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e no consequente (solução legal), enquanto que no CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO a dúvida somente está no pressuposto (conteúdo), e não no consequente (solução legal), pois esta já está predefinida em lei. São sinônimas, embora as Clausulas Gerais, tem um grau de abstração maior.

3-Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

- Função social da propriedade art. 5°, XXII CRF/88;

- Reconhecimento das relações parentais com igualdade art. 229 CRF/88;

- A responsabilidade e a devida proteção com a criança e o adolescente art. 227 CRF/88.

União Estável - reconhecida;

Maioridade Civil: aos 18 anos; Regime de bens: pode ser alterado por acordo entre os cônjuges;

Exames de DNA para comprovação de paternidade: a recusa implica em reconhecimento da filiação;

4-Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

a) O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento de patrimonialização dos direitos.

b) A (ré) personalização do Direito Privado permite que se considere que a pessoa serve ao Estado e não o Estado à pessoa.

c) O mínimo existencial em nada influencia o Direito