Caso Civil 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DE TRABALHO DE JOINVILLE/SC

EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº__, com sede na rua ___, n°, Bairro __, Joinville/SC, CEP:____, vem por intermédio de seu procurador (DOC 01) à presença de vossa excelência propor pelo rito especial

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de JOSÉ, (Nacionalidade), (Estado civil), Recepcionista, CTPS, SÉRIE, PIS, com carteira de identidade, inscrito no CPF nº __, data de nascimento, filho de __, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- DOS FATOS

A consignante estabeleceu relação empregatícia com o consignado em 11/05/2008, tendo sido acordado o salário mensal de R$ 1.500,00. Em 19/06/2013 foi suspenso o contrato de trabalho, em função da percepção de benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo consignatário, tendo cessado o benefício em 20/07/2013.

Em virtude da cessação do benefício e o não comparecimento do consignatário ao trabalho por 10 dias, a consignante promoveu convocação por meio de AR e edital publicado em jornal.

O afastamento por mais de 30 dias implica na presunção do animus abandonandi, de modo que a consignante considera rompido o contrato de trabalho por sua iniciativa, com base em justa causa praticada pelo consignatário, neste sentido configura-se o art. 482, i, da CLT c/c Súmula 32 TST.

É de suma importância explicitar que em razão dos fatos expostos verifica-se que até a presente data, não foi possível proceder a homologação da rescisão contratual, uma vez que o consignado não atendeu à convocação da consignante.

Assim sendo, concedida medida processual, será incabível aplicação da multa do artigo 477 da CLT.

II- DOS PEDIDOS

a) Que seja recebida processada e julgada a presente AÇÃO DE CONSIGINAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo rito especial, e ao final julgada procedente a ação.

b) A citação do consignatário para receber o valor consignado, conforme TRCT, bem como para exibição, em juízo, da CTPS para que a consignante possa proceder a devida baixa no contrato de trabalho; ou querendo, possa o consignatário apresentar sua contestação na audiência que será designada.

c) Requer o prazo de 5 dias para apresentar o comprovante de depósito das verbas rescisórias.

III- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sejam elas de cunho testemunhal, pericial, documental, e depoimento pessoal na amplitude do art. 332 do CPC.

Dá se a causa o valor de R$________

Pede deferimento

Local, Data, Ano

Advogado OAB nº

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