Caso Concreto 01 De Direito Processual Penal

Aula 01: Tema

Introdução ao Direito Processual Penal

Objetivos

O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88

Estrutura do Conteúdo

Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88.

Aplicação Prática Teórica

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Resposta: Sim, pois, o crime em questão (estelionato), é de ação incondicionada do Estado.

Porque existia justa causa para o oferecimento da denuncia, a justa causa consiste em indícios suficientes de autoria e provas de uma infração penal. Ver art. 41 CPP.

b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Resposta: Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal.

Indícios de falsificação de documentos (art. 3º, III da lei 12.037 – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.).

A CR no art. 5º, 58, veda a identificação criminal dos civilmente identificados, entretanto, havendo dúvidas quanto a identidade do imputado, a lei 12.037/09, autoriza a realização da identificação criminal. No caso concreto, como o imputado apresentou várias carteiras de identidade é possível se fazer a identificação criminal.

c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Resposta: A corrente majoritária entende que o direito ao silêncio não abrange ao momento da qualificação.

O interrogatório deverá ser realizado em duas partes, conforme o art. 187, CPP, na 1ª parte, formula-se perguntas quanto a identidade do acusado. Na 2ª parte, as perguntas serão quanto ao fato delituoso. Alguns autores entendem que o acusado pode permanecer calado nas duas partes do interrogatório porque o art. 5º, 63 da CR e o art. 186 do CPP não diferencia, entretanto, predomina o entendimento