Caso Concreto 3 Direito Constitucional I

Caso Concreto 3 – Semana 3

Caso 1 – Tema: Interpretação Constitucional

O pedido de Ronaldo não deve prosperar, uma vez que a transferência direta de Universidade particular para a pública ofende o princípio da Razoabilidade, uma vez que o ingresso na Universidade Pública tem como requisito fundamental, a Meritocracia.

Se a transferência ex officio fosse para um Município em que o curso em questão fosse oferecido exclusivamente em Universidade Pública (ex. Marabá), aí sim, Ronaldo poderia pleitear a transferência de uma Universidade Privada para uma Pública, caso contrário, ele teria que fazer prova de conhecimento para que fosse aceito.

Caso 2 – Tema: Princípio da Razoabilidade

No caso em tela, assiste razão à Administração, uma vez que não houve a inclusão de uma nova etapa no Concurso Público, mas sim a correção de um dos exercícios do exame físico, tornando possível a realização deste. Não prospera os argumentos de que não haveria tempo hábil e que a retificação não foi publicada em jornal de grande circulação, mesmo por que é discricionário à Administração corrigir o edital até a véspera da realização da prova e publicar no Diário Oficial.