Caso Concreto 3 Direito Penal 2 Semestre

SEMANA 3

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula.

O juiz pode fazer uma interpretação analógica e dar o perdão a Maria (in bona partem). Esse é o único caso de interpretação analógica do CP.

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado.

a) responderá apenas pelo art. 168 do CP

b) responderá pelo art. 168 e pelo 312 do CP

c) responderá apenas pelo art. 312 do CP

d) não responderá criminalmente pelo princípio da subsidiariedade

3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opção correta quanto à norma penal em branco:

a) é uma norma incompleta que precisa de outro ato normativo para integrá-la

b) é uma norma incompleta que exige a interpretação analógica

c) é uma norma clara e precisa

d) é uma norma permissiva que afasta o delito