Caso Concreto 5 - Direito Constitucional

Constitucional I - Semana 5 - Caso concreto

Questão objetiva

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

b) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via controle difuso.

d) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

Questão discursiva.

O Senado Federal, na sessão legislativa de 2009, apresentou projeto de lei visando o aumento em 50% dos efetivos das Forças Armadas, objetivando a proteção do Pré-sal. Passando-se à fase constitutiva, o projeto foi votado e aprovado pelo Senado e votado e aprovado pela Câmara dos Deputados, sem emendas, seguindo para a fase de deliberação executiva, sendo vetado pelo Presidente da República com a motivação de inconstitucionalidade. Diante da hipótese apresentada, aponte objetivamente, com fundamento na Constituição de 1988 e nos ensinamentos ministrados em sala:

1 – a motivação do veto; A motivação do veto se deu por se tratar de uma inconstitucionalidade formal.

2 – a espécie de inconstitucionalidade; INICIATIVA da presidente da republica por se trata de lei que aumente os efetivos das forças armadas art.61 §1,ICF.

3 – a classificação do controle quanto ao órgão e ao momento.

Trata-se de controle preventivo político.

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