Caso Concreto Aula 07 Civil III

AULA 07

Caso Concreto 1: Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente o Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se:

A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito?

RESPOSTA: Sim, clausula de preferência ou preempção. Resulta de um acordo de vontades em que o comprador se obriga a oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou seja, direito de preferência.

B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes?

RESPOSTA: Em se tratando de cláusulas da preempção ou preferência, o prazo para exercer o direito de preempção não poderá exceder a cento e oitenta dias (180), se a coisa for móvel, ou dois anos, se imóvel ( cc,art. 513, parágrafo único).

Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor ( CC, art. 516), podendo responder por perdas e danos o comprador,se alienar a coisa não dando ciência ao vendedor do preço e das vantagens que lhe oferecerem pela coisa.(CC, art.518).

Não poderá ser alterado porque o prazo encontra-se expresso no CC,arts 513 parágrafo único,em caso de prazo estipulado e , no 516 em caso de inexistência de prazo estipulado.

C) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta.

RESPOSTA: A preempção é um direito pessoal e não um direito real, não podendo ser cedido a terceiros . Cabe a Germano entrar com ação de perdas e danos, em decorrência do impedimento de seu exercício. Assim, se o comprador não deu ciência ao preemptor (quem tem direito à preferência), poderá responder com a reparação do dano. O terceiro (novo adquirente) poderá também responder solidariamente com o comprador se agiu de má-fé. Destaque-se que o direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros (CC, art., 518 e 520).

Questão objetiva 1: (TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas:

I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área.

II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço.

III. Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Quais estão corretas?

A- Apenas I.

B- Apenas II.

C-