Caso Concreto - Dir, Constitucional - Semana 09

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 9

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

De acordo com o artigo 4º, III, CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentarem com o exercício dos direitos políticos, individuais e sócias.

2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. (resposta correta)

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: De acordo com o artigo 49, V, CF, poderá se fazer um decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.