Caso Concreto De Constitucional II

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue

os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de

não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as

competências dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador

deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada,

comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ

julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no

Estado.

Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas

populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um

realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos

plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando

nascimento ao novo Estado.

Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

A) I - E; II - E; III - E; IV - C;

B) I - C; II - E; III - E; IV - C;

C) I - C; II - C; III - E; IV - E;

D) I - E; II - C; III - E; IV - E.

Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase

2 -No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:

1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a

presidem, admite a secessão de Estados federados;

2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;

3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais,

não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;

4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de

repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por

prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.

Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação

do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez,

o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.

Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo

estado caso fosse aprovado no plebiscito.

Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?