Caso Concreto Direito Civil II

CASOS CONCRETOS

Direito Constitucional II

Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

( x ) correto ( ) incorreto.

2-Falecendo o Presidente da República:

(a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

(b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. ( resposta correta)

(c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

(d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

(e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

R: Decreto legislativo pelo Congresso Nacional, art.49,v, CF.

AULA 10 -PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:

(A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

(B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

(C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

( resposta correta)

(D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

2-Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta:

(A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

(B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

(C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. ( resposta correta)

(D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

AULA 11 - PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

(Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

(A) Brasileiros natos;

(B) Brasileiros; ( resposta correta)

(C) Brasileiros natos e portugueses equiparados;

(D) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

(a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

(b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

(c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

(d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

(e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. ( resposta correta)

Caso concreto: Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados.

Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.

À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:

A - Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? R: 1/5

B - Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça?

C - De quem é a competência para nomeação? R: Do Poder Executivo

AULA 12 - PODER JUDICIÁRIO (Cont): Competência jurisdicional dos Tribunais Superiores