Casos Concretos Direito Civil

aula 12

Caso Concreto 1

Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.

1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:

a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?

R: Existência , invalido (Art. 104.A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.)

b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos, se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.

R: Só possui a existência, por isso não é válido. Falta legitimidade – avenia conjugal

2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?

R: Só possui a existência, por isso não é válido. Sendo nulo ou anulável

Caso Concreto 2

Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00.

Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém assinado pela Administradora, como sua procuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$ 7.500,00

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1) Antônio pode anular o contrato de locação ? Por quê?

R: Não pode anular, uma vez que não colocou as condições em documento legal, mas sim em uma carta, ele pode pedir indenização ao administrador que foi o seu procurador legal.

QUESTÕES OBJETIVAS

1) “A”, consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica e física, celebra com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar ao vendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato. Ante essas considerações e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem negociado à prática de um delito.

(B) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto criminoso.

(C) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para fins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta afetada a validade do negócio.

(D) O motivo passou à categoria de causa, provocando a nulidade porque ilícito.

(E) O negócio jurídico está viciado por falso motivo, determinante para a prática do ilícito.

2) Considerando o Código Civil e as seguintes assertivas:

I - Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto indeterminável.

II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa, que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta, convencionando-se o que a lei proíbe (“agere contra legem”), como a partir de negócio jurídico lícito e válido que, por via reflexa, atinge o resultado proibido (“agere in fraudem legis”).

III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes.

IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua vontade.

V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

(B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

(C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.

(D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.

(E) Todas as assertivas estão corretas.

aula 11

Caso Concreto 1

Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Pergunta-se:

1) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio?