Caso Concreto, Direito Penal 1 Semana 3

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

DIREITO PENAL 1

CASO CONCRETO 3

Aluno: Felipe Diniz Novoa Matrícula: 201407034103

Plano de Aula 3

1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula.

Sim, de acordo com as Fontes do Direito Penal, chamamos esse tipo de lei de Norma Penal Permissiva, pois ela prevê a ilicitude ou impunidade de determinados comportamentos, apesar de estes se enquadrarem na descrição típica (no caso, o art. 181 do Código Penal).

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado.

a) Responderá apenas pelo art. 168 do CP;

b) Responderá pelo art. 168 e pelo 312 do CP;

c) Responderá apenas pelo art. 312 do CP;

d) Não responderá criminalmente pelo princípio da subsidiariedade.

3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opção correta quanto à norma penal em branco:

a) É uma norma incompleta que precisa de outro ato normativo para integrá-la;

b) É uma norma incompleta que exige a interpretação analógica;

c) É uma norma clara e precisa;

d) É uma norma permissiva que afasta o delito.

4) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca