Caso Concreto Processo Penal I

CASO 01:

Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi

frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial,

movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se:

como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando

lei, doutrina.

Existem 3 correntes a respeito:

1) Visão do defensor (minoritária)

O MP deve opinar pela reijeição da queixa, uma vez que a renúncia em relação a um dos autores do crime, por efeitos “ex vi legis”, estendeu-se para os demais, acarrentando a extinção da punibilidade. Diz essa corrente que está na lei que a renúncia em relação a um, se estende aos demais (art. 49, CPP).

2) Visão do MP (art 45, CPP)

O MP, com base no art 45 do CPP, deve aditar a queixa para incluir o 4º. Autor do fato que não fora incluído pelo querelante em sua inicial.

A crítica a essa corrente é a ilegitimidade, pois a ação é privada. O art. 45 seria para o MP sanar eventuais vícios formais da queixa-crime, por exemplo, se esqueceram de incluir o local, a hora, etc.. Senão, estar-se-ia admitindo que o MP pudesse apresentar queixa perante este 4º.acusado.

3) Majoritária

O MP, na qualidade de fiscal da indivisibilidade, deve opinar pela intimação do querelante para que este ofereça um aditamento que inclua o 4º.autor do fato, sob pena de, não o fazendo, provocar a extinção da punibilidade para todos, em razão da renúncia.

Exercício Suplementar

1- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação

de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal

e processá-lo no âmbito cível.

b) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas

impeditivas da propositura da ação civil.

c) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se

estende aos seus herdeiros.

d) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados

pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do

dano efetivamente sofrido.

Resp: