Caso Concreto nº: 2 Sociologia Jurídica E Judiciária

1. Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste

em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos

serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em

Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas

demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas.

As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto

significa que são necessários três anos e quatro meses de atividade do

poder Judiciário para proporcionar a resolutividade necessária para um ano.

Por outro lado, já uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana

Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300

mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a

designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do

Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As

demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de

mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução.[...] O ano de 2013,

no âmbito da mediação judicial e da conciliação, foi marcado pela

consolidação do entendimento de que não é aceitável um modelo de poder

público se permitir ser tão deficitário no que concerne ao seu índice de

congestionamento quando já existem no Brasil soluções possíveis. Merecem

destaque os seguintes fatos:

I) a aprovação, no Senado, do projeto de lei de mediação

do senador Ricardo Ferraço, em tramitação desde 2011;

II) a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e

Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de

Mediação de Família e Práticas Colaborativas;

III) a continuação da formação de instrutores em mediação

judicial e conciliação pelo CNJ;

IV) A organização do I Curso Básico de Mediação Judicial que

atendeu 2 mil alunos de todo o Brasil e

V) o estimulo pelo CNJ a magistrados que encaminhem

demandas litigiosas em varas de família a mediadores de

família para atuarem, de forma remunerada quando

possível, como auxiliares da justiça (artigo 139 do CPC)

e o encaminhamento a oficinas de parentalidade e

divórcio ? uma prática voltada a educar pais divorciando

a resolverem melhor seus conflitos. (AZEVEDO, André

Gomma