Caso Macabéia ALCIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF

Processo no: 001111-11.2013.5.11.0022

MARIA ONÉSIA SILVA E SILVA, Maria Onésima Silva e Silva, brasileira, viúva, empresária, portadora da identidade 171, CPF 666, residente e domiciliada na QMM 222, Conjunto 666, Casa 333 – Ceilândia-DF - CEP 70.000.000, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 884 da CLT, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face da r. sentença do Exº Juíz, prolatada nos autos, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos devem ser conhecidos, uma vez que a medida é adequada para sanar contradição e omissão registrada na r. sentença decidida por Vossa Excelência.

Além disso, os referidos embargos são tempestivos, pois opostos no quinquídio legal, nos termos do art. 897-A da CLT.

II- DA CONTRADIÇÃO

A R. decisão tem a seguinte redação:

Condena-se a reclamada a completar a anotação de baixa na CTPS obreira, com dat de 1/10/2013, nos moldes supra.

Cumpre ressaltar que a respeitável decisão, condenou a reclamada a completar a anotação de baixa na CTPS com data incorreta, vez que a demissão ocorreu em 11/10/2013, conforme informação à fl. 26.

II- DA OMISSÃO

A r. decisão tem a seguinte redação:

Deverá a reclamada, ainda, adimplir as seguintes obrigações de fazer: a) entregar ao reclamante instrumento apto à movimentação da conta do FGTS, acompanhado de chave de conectividade social (art. 20 da Lei 8036/90).

A respeitável decisão foi omissa em relação ao pedido, vez que não determinou a integralidade dos depósitos, bem como o valor total de R$ 785,65 (setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), já incluída a multa de 40%.

O artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado.

III- DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, aplicando assim o efeito modificativo na r. decisão.

Pede deferimento.

Taguatinga-DF, 25 de setembro de 2014.