Casos

Caso 5

Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

Sim, pois para excluir seus sócios deveria ter corrido um processo judicial e se o juiz sentenciasse a favor da empresa, deveria ter esperado o processo transitar em julgado.

Caso 4

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Tema: Cláusulas Pétreas ou SuperconstitucionaisTramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldesdo artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigordos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?CONFORME ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL UMA NOVA REVISÃO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO QUE OCONSTITUINTE ORIGINÁRIO CRIOU ESSE PROCESSO DE MODIFICAÇÃO SOMENTE UMA VEZ, QUE APÓS 5 ANOS DAPROMULGAÇÃO DA CF/88 JÁ OCORREU EM 1993 COM 6 EMENDAS DE REVISÃO CONFIGURANDO HOJE NORMA DE EFICÁCIAEXAURIDA E APLICABILIDADE ESGOTADA. NO ENTANTO, EXISTEM AQUELES QUE EM POSIÇÃO MINORITÁRIA DEFENDEM APOSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DE UMA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL CRIAR NA ADCT OUTRA POSSIBILIDADE DE REVISÃOCONSTITUCIONAL, QUE TEM PROCESSO LEGISLATIVO BASTANTE DIFERENTE DO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, SENDO EMSESSÃO UNICAMERAL E EXIGINDO APROVAÇÃO POR APENAS MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS.Caso 2 - Tema: Poder Constituinte DecorrenteA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu notexto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número devagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitentadias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?O ARTIGO ACIMA INDICADO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO R.J FERE PRINCÍPIO DA CF/88 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA,CONSIDERANDO QUE AS NORMAS PERTINENTES A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DEVEM SER REPETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃODOS DEMAIS ENTES FEDERADOS SOB PENA DE INCOSTITUCIONALIDADE.

AULA: 5

Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou aexclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitosfundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados àproteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referidadecisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

SIM, PODERIA. CONSIDERANDO QUE NO CONTEXTO SOCIO-ECONÔMICO ATUAL O PARTICULAR TAMBÉM DEVE DERPROTEGIDO DO OUTRO PARTICULAR, E NÃO SOMENTE CONTRA O PODER DO ESTADO. POIS DE UM LADO TEMOS AINICIATIVA PRIVADA, A AUTONOMIA DA VONTADE, A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ENQUANTO QUE DE OUTROLADO HÁ QUE SE PROTEGER A DIGNIDADE DA

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