Casos De Constitucional III

Casos de Constitucional

Semana 15

1 O Código civil teve que se adequar a nova ordem constitucional, pois antes valorizava o patrimônio. Hoje, por causa do princípio da dignidade da pessoa humana, o Código civil está voltado à proteção da pessoa. Exemplos: Função social da propriedade; adoção; igualdade; responsabilidade familiar; proteção da união estável; guarda compartilhada, etc...

2- A

Semana 14

1- D)

2- Aplica- se a ponderação de valores e da proporcionalidade. Houve conflito de direitos fundamentais, a imagem e a honra de Maria; ao direito de informação e liberdade de imprensa.

Não existe direito absoluto, todos são relativizados.

Semana 13

1- No caso citado há um conflito de princípios ( direitos fundamentais). João da Silva, com o intuito de diminuir a passagem das crianças de um colégio, alegando que a propriedade é sua e que tem o direito de dispor como quiser, proíbe a passagem de crianças negras, ferindo também um direito fundamental ligado à igualdade e solidificado a partir do princípio da dignidade humana.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais decorre do reconhecimento de que as desigualdades se situam também nas relações privadas.

O STF tem adotado, de forma sistemática, a teoria da eficácia horizontal dos Direitos fundamentais, usando a ponderação de valores nas disputas geradas entre particulares, que tenha por objeto diretos fundamentais.

No caso citado, será feita a ponderação de valores seguindo o princípio da proporcionalidade, usando a análise axiológica indutiva, pois dentro do caso concreto, será analisada as suas peculiaridades, deixando até de aplicar a lei, baseando- se na força normativa dos princípios.

Semana 12

1- E

2- Sim, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos municípios não poderão exceder os limites estabelecidos por lei complementar.

O estado da Paraíba não respeitou a questão da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe ação planejada e transparente, não podendo afetar o equilíbrio das contas públicas.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houverem prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.