Casos - Direito Civil 3

Aula 1: Teoria geral dos contratos

Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

1.1 Conceito e gênese

1.2 Condições de validade dos contratos

1.3 Princípios fundamentais do direito contratual

Caso Concreto Aula 1:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta, porém no limite da lei. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Resposta: É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento sem causa. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1: A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

correta ⇒ c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

I. Utilidade social do contrato.

II. Objetivação do vínculo contratual.

III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato.

IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.

V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as alternativas I e III estão corretas.

b) Somente as alternativas II e III estão corretas.

correta ⇒ c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

e) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Aula 2: Interpretação e Formação dos Contratos

Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação)

1.4. Interpretação dos contratos

Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

2.1 A formação dos contratos

Caso Concreto Aula 2:

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

Resposta: Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Resposta: Sim, vincula. A oferta vincula o proponente desde que contenha todos os elementos essenciais do negócio, de acordo com o art.427 do Código Civil.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Resposta: Prazo imediato. No caso apresentado, porter sido a resposta imediata, não há que se falar em prazo.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

Resposta: No momento em que se aceita a proposta feita, tendo em vista que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, a teoria da agnição na modalidade de expedição, em consonância com o art. 434 do Código Civil.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Resposta: Art. 425 do Código Civil, considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto, logo, em Colombo – Curitiba.

Questão objetiva 1: Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato