Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO Total

Documento certificando que a edificação anteriormente licenciada através do Alvará de Construção, Reforma e/ou Ampliação, Reforma Simplificada ou Alteração encontra-se concluída.

Certificado de Vistoria de Conclusão Parcial de Obras - CVCO Parcial

Poderá ser concedido, a juízo do órgão competente, Certificado de Vistoria de Conclusão Parcial nos seguintes casos:

• Quando se tratar de edifício composto de parte comercial e parte residencial e puder, cada uma, ser utilizada independente da outra;

• Quando se tratar de apartamentos, caso em que poderá, a juízo do órgão competente, ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver completamente concluído e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra;

• Quando se tratar de 02 (duas), ou mais, edificações construídas no mesmo lote e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.

Em todos os casos deverão ser atendidas as exigências da legislação específica proporcionalmente a área liberada.

Orientações

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO - Total/Parcial

Para solicitação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO a edificação deverá encontrar-se totalmente concluída,em conformidade com o projeto aprovado pelo Alvará de Construção e conforme relação de itens obrigatórios para solicitação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO, bem como, oferecer condições de higiene e habitabilidade.

Para tanto é necessário que antes de solicitar a vistoria de conclusão de uma obra, o responsável técnico e o proprietário verifiquem se todos os itens indicados no projeto estão concluídos de acordo com o aprovado e se há o atendimento dos itens mínimos obrigatórios constantes na Declaração para solicitação do CVCO. Tal checagem objetiva agilizar o processo e evitar que sejam necessárias mais de uma vistoria para a expedição do CVCO, com o conseqüente aumento do valor da taxa á ser recolhida para a prestação do serviço.

Observações importantes:

• Efetuada a vistoria e constatado que a obra não encontra-se concluída ou possua itens eem desacordo com o projeto aprovado, serão cobradas taxas adicionais referentes as novas vistorias que porventura sejam necessárias para a comprovação da conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado (ver valor especificado no requerimento).

• Caso seja constatado obra em desacordo com o projeto aprovado poderá ser aplicada a penalidade prevista no Art. 207 e multa do Art. 303 da Lei n°.: 11.095/2004.

Art. 207. Além das penalidades previstas pelo Código Civil e legislação federal específica, os profissionais legalmente habilitados ficam sujeitos á: