Ciencias Politicas

Interpretação das decisões Judiciais

Propõem-se, para o conhecimento inicial da decisão impugnada, três leituras de seu texto. A primeira, literal, com foco na identificação da estrutura da sentença; em seguida, o olhar se dirige aos fatos do caso; finalmente, na terceira leitura, a atenção se dirige às normas aplicadas e aos juízos emitidos.

Primeira leitura

No primeiro contato com a manifestação judicial nossa atenção se dirige para o plano da exposição: localizar o relatório, a fundamentação e o dispositivo, classificar seu conteúdo, identificar os sujeitos “falantes”.

Pouco extensas, as sentenças não costumam apresentar-se divididas em capítulos ou seções. Cabe, portanto, ao próprio leitor, a tarefa de identificar as divisões do texto.

Por força, talvez, da legislação processual, que define os requisitos essenciais da sentença, os juízes costumam assinalar, no texto, sua divisão primária em relatório, fundamentação e dispositivo. Pontuam a parte introdutória com expressões como “o relatório ou relatado decido”. A fundamentação vem no meio é o miolo. Podemos identificar o decisório a partir de sua posição, sempre ao final do texto, e pelas expressões que o caracterizam “isto posto, julgo procedente...”.

É importante observar que o juízo e a norma aplicados apresentam-se na fundamentação.

Segunda leitura

Conhecida a estrutura da decisão, o passo seguinte é a busca dos fatos do caso e da interpretação a eles dada na decisão judicial.

Cabe aqui uma grave advertência: o jurista brasileiro não costuma dedicar-se à exposição detalhada dos fatos do caso. Na maioria das sentenças e acórdãos, a identificação dos acontecimentos que deram origem à disputa judicial resulta de minucioso garimpo, organização e interpretação dos dados expostos pelo juiz sentenciante.

Na maior parte das situações em que, na vida acadêmica, examinamos decisões judiciais, não temos em mãos os autos do processo. Assim, se não podemos colher dados diretamente da prova produzida, mais necessária se torna a leitura atenta da decisão, à procura dos fatos do caso. Faz-se necessário interpretar, de forma crítica, a sentença impugnada, devemos identificar quais foram os fatos que influenciaram a formação do convencimento do juiz. Nosso foco privilegiado são os fatos que o juiz considerou relevantes e o respectivo juízo.

Outra situação comum é a desordem na exposição. Nem sempre os fatos do caso descortinam-se, na decisão judicial, de forma clara e objetiva. Daí a necessidade de “garimpar” dados e colocá-los em ordem.

Ao identificar, na primeira leitura, algumas das informações essenciais: quem quer (a parte autora), o quê quer (seu pedido) e de quem quer (a parte requerida), neste momento vamos reconstruir o cenário e as ações identificando circunstâncias geográficas (onde), temporais (quando) e a própria dinâmicas dos fatos (como). É neste momento também que cuidamos de identificar a eventual presença de terceiros que, embora intervindo nas ações, não figuram como parte na relação processual.

Terceira leitura

Finalmente,