Civil 1 QUESTÃO OBJETIVA

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Penso que não pois ele e seus amigos que torcem pela seleção da argentina não estão sendo oprimidos em relação de suas escolhas, e estão tendo a possibilidade de exercer o seu direito de torcer para a outra seleção. Os seus amigos apenas fazem brincadeiras que ao que parece não gera uma ofença grave ao seu direito.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

O Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, pois ele regula as relações dos particulares. Com essa constitucionalização, a constituição fica próxima das relações do Direito Civil e não distante como antes. Sendo assim o mesmo passou a ficar mais adequado a realidade social do nosso País.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Decorre do Princípio da Socialidade, sendo diferente do individualismo do código anterior revogado.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

A cláusula geral tem por principio tonrar apto a operar as leis e interpretá-las sem agredir a segurança jurídica. As cláusulas gerais são normas que não prescrevem uma conduta,mas definem parâmetros hermenêuticos. O objetivo das clausulas gerais é possibilitar a evolução