Civil Pergunta

Uma sociedade limitada resolveu convocar os seus 12 sócios para a realização de uma assembléia geral. Em primeira convocação compareceram apenas 7 sócios que juntos representavam apenas 50% do capital social. Em uma segunda convocação, após aguardar algumas horas, a assembléia foi instaurada com os sete sócios presentes. Nessa assembléia foi decidido que o sócio administrador Sr. Shimoo Clodovil, nomeado administrador no contrato social, deveria ser destituído.

Pergunta: Tal deliberação foi válida? Justifique

No caso em questão, o administrador na sociedade limitada pode ser sócio ou não. Como o Sr. Shimoo Clodovil era administrador sócio, só poderia ser destituído de tal cargo por no mínimo dois terços do capital social dos titulares das quotas da empresa, decidido em assembleia (Artigo 1063, §1º, CC). No caso tal deliberação não é válida, pois só estavam representados na assembleia 50% do capital social, enquanto para destituir um sócio administrador seriam necessários dois terços do capital social. O PEDIDO

Pelo exposto, requer:

a) a concessão de liminar para determinar o alvará de soltura em favor do paciente;

b) a notificação da autoridade coautora para prestar informações no prazo legal;

c) seja julgado o mérito confirmando o pedido liminar, conceder ao paciente seu direito fundamental constitucional à liberdade de locomoção.

Apesar de ser ação gratuita nos moldes do art. 5º LXXVII, da CF/88. Atribui a causa por questões formais o valor de R$___________( valor por extenso).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Petrópolis, 20 de Junho de 2010.