Compra Pela INternet

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME Noemi Chaves de Souza

RA 4251820127

Atividade de Autodesenvolvimento

Compra efetuada pelo consumidor em um site intitulado, Baratinho Mesmo, no dia 23/03/2014, pagando pelo produto a quantia de R$ 119,00 ( cento e desenove reais) e até o presente momento não recebeu a mercadoria. O consumidor já mandou vários emails e não obteve nenhuma resposta por parte do fornecedor. Portando, o consumidor não sabe mais que atitude tomar, pela tamanha falta de respeito da referida empresa.

Examinando o problema em questão, entendemos que se trata de uma das faltas abusivas do fornecedor, que não estipulou data de entrega do produto adquirido pelo consumidor, muitas das vezes compramos produtos e serviços, e não atentamos para os detalhes, principalmente, quando se trata de compra pela internet, mas esse descuido não exime o fornecedor de arcar com suas responsabilidades, vejamos o que nos diz o Código do Consumidor em seu artigo 39, inciso XII que diz o seguinte:

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Entendemos que, esse inciso do artigo 39 do CDC, fundamenta com clareza o problema acima narrado, podendo assim, o consumidor pleitear junto ao PROCON, a resolução desse caso. Vemos com nitidez o descumprimento do contrato, por parte do fornecedor, em estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, ou seja, ficou em aberto, ao seu critério, lesando portanto o direito do consumidor

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